Este Acordo-Mestre de Prestação de Serviços (“MSA”) é celebrado entre:
1. Partes
1.1. Prestador de Serviços (“Fornecedor”)
ABCD Brasil, trade name of ROGER CRAVEIRO GUILHERME, Brazilian Microentrepreneur (MEI), enrolled under CPF No. CNPJ No. 48.396.509/0001-21.
Adress: Rua General Neto, 71 – Bairro Moinhos de Vento – Porto Alegre – RS – 90560-020 – Brasil
E-mail de contacto: privacy@abcdhost.net
1.2. Cliente (“Cliente” ou “Contratante”)
A entidade que subscreve o serviço ABCDHost e aceita este MSA eletronicamente ou por assinatura.
2. Objecto do Acordo
2.1. O Fornecedor disponibiliza ao Cliente o serviço ABCDHost, que consiste em:
a) Alojamento e operação técnica do sistema ABCD;
b) Manutenção, actualizações e monitorização da infraestrutura;
c) Suporte técnico relativo à operação do sistema;
d) Serviços adicionais que possam ser contratados mediante acordo separado.
2.2. Este MSA estabelece os termos gerais aplicáveis ao fornecimento dos Serviços.
Termos específicos podem ser detalhados em:
- DPA (Data Processing Agreement),
- Políticas de Privacidade,
- Acordos de Nível de Serviço (SLA),
- Propostas comerciais,
- Ordens de Compra ou Planos de Serviço.
3. Definições
3.1. Serviços – Todas as funcionalidades, assistência e infraestruturas fornecidas no âmbito do ABCDHost.
3.2. Software ABCD – Plataforma de gestão de acervos de bibliotecas, museus e arquivos.
3.3. Dados do Cliente – Informações armazenadas, enviadas, importadas ou geridas pelo Cliente através dos Serviços.
3.4. Subprocessador – Terceiros envolvidos no tratamento técnico de dados (ex.: Hostinger).
3.5. Utilizador Autorizado – Qualquer utilizador autorizado pelo Cliente a utilizar os Serviços.
4. Obrigações do Prestador
4.1. O Fornecedor compromete-se a:
a) Disponibilizar os Serviços de forma contínua e segura;
b) Garantir manutenção, actualizações e monitorização técnica;
c) Corrigir falhas e prestar assistência dentro dos limites do plano contratado;
d) Proteger Dados do Cliente conforme o DPA aplicável;
e) Manter confidencialidade e medidas adequadas de segurança.
4.2. O Fornecedor não é responsável por:
a) Conteúdos inseridos ou criados pelo Cliente;
b) Erros derivados de configuração inadequada realizada pelo Cliente;
c) Problemas originados por rede local do Cliente, dispositivos ou navegadores;
d) Serviços de terceiros não contratados através do ABCD Brasil.
5. Obrigações do Cliente
5.1. O Cliente compromete-se a:
a) Utilizar os Serviços de acordo com este MSA e com a legislação aplicável;
b) Assegurar que os dados carregados são legais e geridos adequadamente;
c) Criar e manter cópias de segurança locais sempre que necessário;
d) Proteger credenciais de acesso;
e) Informar o Fornecedor sobre qualquer incidente relevante.
5.2. O Cliente é o único responsável pela qualidade, licitude e exatidão dos Dados do Cliente.
6. Licença de Uso
6.1. O Cliente recebe uma licença limitada, revogável, não exclusiva e não transferível para utilizar o sistema ABCD dentro do ambiente ABCDHost.
6.2. É expressamente proibido:
a) Reverter engenharia;
b) Contornar mecanismos de segurança;
c) Utilizar o serviço para fins ilícitos ou não autorizados.
7. Suporte Técnico
7.1. O suporte técnico é limitado ao funcionamento do ABCDHost.
7.2. Pedidos incluem:
- Problemas de acesso,
- Erros de sistema,
- Questões de performance,
- Solicitações específicas contratadas.
7.3. Não incluem:
- Treinamento,
- Curadoria de metadados,
- Administração bibliotecária,
- Desenvolvimento de novas funcionalidades,
- Consultoria além do escopo.
8. Atualizações e Manutenção
8.1. O Fornecedor poderá atualizar o sistema ABCD e as dependências técnicas periodicamente.
8.2. Sempre que possível, atualizações críticas serão realizadas em horários que minimizem impacto.
8.3. O Cliente concorda que interrupções curtas podem ser necessárias para manutenção.
9. Conectividade e Disponibilidade
9.1. A disponibilidade dependerá dos datacenters da Hostinger e de fatores técnicos externos.
9.2. O Fornecedor não garante disponibilidade absoluta, mas empenha-se para atingir padrões elevados.
9.3. Podem ser estabelecidos SLA específicos mediante contratação adicional.
10. Segurança e Proteção de Dados
10.1. O tratamento de dados pessoais é regido pelo DPA (Anexo).
10.2. O Cliente reconhece que a infraestrutura pode implicar transferência internacional de dados.
10.3. O Fornecedor implementa medidas de segurança descritas nos Anexos técnicos (TOMs).
11. Confidencialidade
11.1. Ambas as partes devem manter confidenciais todas as informações técnicas, comerciais e operacionais obtidas durante a execução do contrato.
11.2. A obrigação mantém-se após o término deste MSA.
12. Propriedade Intelectual e Licenciamento
12.1. O Cliente reconhece que o sistema ABCD é um Software Livre e de Código Aberto (FOSS), desenvolvido e mantido pela sua comunidade internacional de desenvolvedores, herdando a tradição da família de software ISIS. O software é disponibilizado sob licença pública que permite o seu uso, estudo, modificação e distribuição.
12.2. A ABCD Brasil não reivindica a propriedade intelectual do código-fonte base do ABCD, nem comercializa a licença do software em si. O objeto deste contrato é exclusivamente a prestação de serviços de alojamento, infraestrutura, gestão técnica, suporte e manutenção (modelo Software as a Service ou Managed Hosting).
12.3. Quaisquer desenvolvimentos personalizados, scripts ou configurações específicas criadas pela ABCD Brasil exclusivamente para o Cliente no âmbito deste acordo permanecem propriedade intelectual da ABCD Brasil, salvo acordo escrito em contrário, sendo concedida ao Cliente uma licença de uso perpétua e não exclusiva sobre os mesmos.
12.4. Os Dados do Cliente (registos bibliográficos, bases de dados de acervo e dados de utilizadores) são propriedade exclusiva do Cliente. A ABCD Brasil não detém qualquer direito sobre o conteúdo inserido pelo Cliente no sistema, exceto a permissão técnica necessária para o processamento e alojamento dos dados conforme descrito neste MSA.
13. Limitação de Responsabilidade
13.1. O Fornecedor não é responsável por:
a) Perdas indiretas, consequenciais, de lucro ou reputacionais;
b) Danos causados por má utilização dos Serviços;
c) Perda de dados causada por ação do Cliente.
13.2. Quando aplicável, a responsabilidade total do Fornecedor está limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.
14. Vigência e Rescisão
14.1. Este MSA entra em vigor na data de aceitação ou assinatura.
14.2. Os serviços são renovados automaticamente conforme ciclo de cobrança.
14.3. A rescisão ocorre:
a) Por pedido do Cliente;
b) Por incumprimento grave;
c) Por encerramento de contrato de hospedagem.
14.4. Pagamentos já efetuados não são reembolsáveis, exceto nos casos imperativos previstos na legislação de defesa do consumidor aplicável (se o Cliente for consumidor final).
14.5. Ao término, o Cliente pode solicitar exportação dos dados.
15. Alterações ao MSA
15.1. O Fornecedor pode atualizar este MSA quando necessário.
15.2. Alterações serão notificadas ao Cliente com antecedência razoável.
15.3. A continuidade de uso implica concordância.
16. Lei Aplicável e Foro
16.1. Para clientes da União Europeia, podem aplicar-se os tribunais da jurisdição do Cliente.
16.2. Alternativamente, mediante acordo, as partes podem adotar o foro de Porto Alegre – RS – Brasil.
Acordo-Mestre de Prestação de Serviços
Este Acordo-Mestre de Prestação de Serviços (“MSA”) é celebrado entre:
1. Partes
1.1. Prestador de Serviços (“Fornecedor”)
ABCD Brasil
Rua General Neto, 71 – Bairro Moinhos de Vento – Porto Alegre – RS – 90560-020 – Brasil
E-mail de contacto: privacy@abcdhost.net
1.2. Cliente (“Cliente” ou “Contratante”)
A entidade que subscreve o serviço ABCDHost e aceita este MSA eletronicamente ou por assinatura.
2. Objecto do Acordo
2.1. O Fornecedor disponibiliza ao Cliente o serviço ABCDHost, que consiste em:
a) Alojamento e operação técnica do sistema ABCD;
b) Manutenção, actualizações e monitorização da infraestrutura;
c) Suporte técnico relativo à operação do sistema;
d) Serviços adicionais que possam ser contratados mediante acordo separado.
2.2. Este MSA estabelece os termos gerais aplicáveis ao fornecimento dos Serviços.
Termos específicos podem ser detalhados em:
- DPA (Data Processing Agreement),
- Políticas de Privacidade,
- Acordos de Nível de Serviço (SLA),
- Propostas comerciais,
- Ordens de Compra ou Planos de Serviço.
3. Definições
3.1. Serviços – Todas as funcionalidades, assistência e infraestruturas fornecidas no âmbito do ABCDHost.
3.2. Sistema ABCD – Plataforma de gestão de acervos de bibliotecas, museus e arquivos.
3.3. Dados do Cliente – Informações armazenadas, enviadas, importadas ou geridas pelo Cliente através dos Serviços.
3.4. Subprocessador – Terceiros envolvidos no tratamento técnico de dados (ex.: Hostinger).
3.5. Utilizador Autorizado – Qualquer utilizador autorizado pelo Cliente a utilizar os Serviços.
4. Obrigações do Prestador
4.1. O Fornecedor compromete-se a:
a) Disponibilizar os Serviços de forma contínua e segura;
b) Garantir manutenção, actualizações e monitorização técnica;
c) Corrigir falhas e prestar assistência dentro dos limites do plano contratado;
d) Proteger Dados do Cliente conforme o DPA aplicável;
e) Manter confidencialidade e medidas adequadas de segurança.
4.2. O Fornecedor não é responsável por:
a) Conteúdos inseridos ou criados pelo Cliente;
b) Erros derivados de configuração inadequada realizada pelo Cliente;
c) Problemas originados por rede local do Cliente, dispositivos ou navegadores;
d) Serviços de terceiros não contratados através do ABCD Brasil.
5. Obrigações do Cliente
5.1. O Cliente compromete-se a:
a) Utilizar os Serviços de acordo com este MSA e com a legislação aplicável;
b) Assegurar que os dados carregados são legais e geridos adequadamente;
c) Criar e manter cópias de segurança locais sempre que necessário;
d) Proteger credenciais de acesso;
e) Informar o Fornecedor sobre qualquer incidente relevante.
5.2. O Cliente é o único responsável pela qualidade, licitude e exatidão dos Dados do Cliente.
6. Licença de Uso
6.1. O Cliente recebe uma licença limitada, revogável, não exclusiva e não transferível para utilizar o sistema ABCD dentro do ambiente ABCDHost.
6.2. É expressamente proibido:
a) Reverter engenharia;
b) Contornar mecanismos de segurança;
c) Utilizar o serviço para fins ilícitos ou não autorizados.
7. Suporte Técnico
7.1. O suporte técnico é limitado ao funcionamento do ABCDHost.
7.2. Pedidos incluem:
- Problemas de acesso,
- Erros de sistema,
- Questões de performance,
- Solicitações específicas contratadas.
7.3. Não incluem:
- Treinamento,
- Curadoria de metadados,
- Administração bibliotecária,
- Desenvolvimento de novas funcionalidades,
- Consultoria além do escopo.
8. Atualizações e Manutenção
8.1. O Fornecedor poderá atualizar o sistema ABCD e as dependências técnicas periodicamente.
8.2. Sempre que possível, atualizações críticas serão realizadas em horários que minimizem impacto.
8.3. O Cliente concorda que interrupções curtas podem ser necessárias para manutenção.
9. Conectividade e Disponibilidade
9.1. A disponibilidade dependerá dos datacenters da Hostinger e de fatores técnicos externos.
9.2. O Fornecedor não garante disponibilidade absoluta, mas empenha-se para atingir padrões elevados.
9.3. Podem ser estabelecidos SLA específicos mediante contratação adicional.
10. Segurança e Proteção de Dados
10.1. O tratamento de dados pessoais é regido pelo DPA (Anexo).
10.2. O Cliente reconhece que a infraestrutura pode implicar transferência internacional de dados.
10.3. O Fornecedor implementa medidas de segurança descritas nos Anexos técnicos (TOMs).
11. Confidencialidade
11.1. Ambas as partes devem manter confidenciais todas as informações técnicas, comerciais e operacionais obtidas durante a execução do contrato.
11.2. A obrigação mantém-se após o término deste MSA.
12. Propriedade Intelectual e Licenciamento
12.1. O Cliente reconhece que o sistema ABCD é um Software Livre e de Código Aberto (FOSS), desenvolvido e mantido pela sua comunidade internacional de desenvolvedores, herdando a tradição da família de software ISIS. O software é disponibilizado sob licença pública que permite o seu uso, estudo, modificação e distribuição.
12.2. A ABCD Brasil não reivindica a propriedade intelectual do código-fonte base do ABCD, nem comercializa a licença do software em si. O objeto deste contrato é exclusivamente a prestação de serviços de alojamento, infraestrutura, gestão técnica, suporte e manutenção (modelo Software as a Service ou Managed Hosting).
12.3. Quaisquer desenvolvimentos personalizados, scripts ou configurações específicas criadas pela ABCD Brasil exclusivamente para o Cliente no âmbito deste acordo permanecem propriedade intelectual da ABCD Brasil, salvo acordo escrito em contrário, sendo concedida ao Cliente uma licença de uso perpétua e não exclusiva sobre os mesmos.
12.4. Os Dados do Cliente (registos bibliográficos, bases de dados de acervo e dados de utilizadores) são propriedade exclusiva do Cliente. A ABCD Brasil não detém qualquer direito sobre o conteúdo inserido pelo Cliente no sistema, exceto a permissão técnica necessária para o processamento e alojamento dos dados conforme descrito neste MSA.
13. Limitação de Responsabilidade
13.1. O Fornecedor não é responsável por:
a) Perdas indiretas, consequenciais, de lucro ou reputacionais;
b) Danos causados por má utilização dos Serviços;
c) Perda de dados causada por ação do Cliente.
13.2. Quando aplicável, a responsabilidade total do Fornecedor está limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.
14. Vigência e Rescisão
14.1. Este MSA entra em vigor na data de aceitação ou assinatura.
14.2. Os serviços são renovados automaticamente conforme ciclo de cobrança.
14.3. A rescisão ocorre:
a) Por pedido do Cliente;
b) Por incumprimento grave;
c) Por encerramento de contrato de hospedagem.
14.4. Pagamentos já efetuados não são reembolsáveis, exceto nos casos imperativos previstos na legislação de defesa do consumidor aplicável (se o Cliente for consumidor final).
14.5. Ao término, o Cliente pode solicitar exportação dos dados.
15. Alterações ao MSA
15.1. O Fornecedor pode atualizar este MSA quando necessário.
15.2. Alterações serão notificadas ao Cliente com antecedência razoável.
15.3. A continuidade de uso implica concordância.
16. Lei Aplicável e Foro
16.1. Para clientes da União Europeia, podem aplicar-se os tribunais da jurisdição do Cliente.
16.2. Alternativamente, mediante acordo, as partes podem adotar o foro de Porto Alegre – RS – Brasil.